Resposta rápida
O DAS do MEI vence no dia 20 de cada mês, sobre o mês anterior. Em 2027, quando o dia 20 cai em fim de semana ou feriado nacional, o prazo passa para o próximo dia útil (ex.: 22/02, 22/03, 21/06 e 22/11). A declaração anual (DASN-SIMEI) de 2026 vence em 31/05/2027.
O DAS do MEI vence no dia 20 do mês seguinte. Quando o dia 20 cai em fim de semana ou feriado nacional, o prazo passa para o próximo dia útil (feriados estaduais e municipais não mudam o prazo). Em 2027 ficam assim:
| Vencimento | O que pagar ou fazer |
|---|---|
| 20/01 (qua) | DAS de dezembro/2026 · relatório mensal de dezembro |
| 22/02 (seg) | DAS de janeiro · relatório mensal de janeiro |
| 22/03 (seg) | DAS de fevereiro · relatório mensal de fevereiro |
| 20/04 (ter) | DAS de março · relatório mensal de março |
| 20/05 (qui) | DAS de abril · relatório mensal de abril |
| 31/05 (seg) | Prazo final da declaração anual (DASN-SIMEI) de 2026 |
| 21/06 (seg) | DAS de maio · relatório mensal de maio |
| 20/07 (ter) | DAS de junho · relatório mensal de junho |
| 20/08 (sex) | DAS de julho · relatório mensal de julho |
| 20/09 (seg) | DAS de agosto · relatório mensal de agosto |
| 20/10 (qua) | DAS de setembro · relatório mensal de setembro |
| 22/11 (seg) | DAS de outubro · relatório mensal de outubro |
| 20/12 (seg) | DAS de novembro · relatório mensal de novembro |
O DAS é 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e/ou + R$ 5 de ISS para serviços. Em 2026, com o mínimo de R$ 1.621, deu R$ 82,05 (comércio), R$ 86,05 (serviços) e R$ 87,05 (comércio e serviços). O valor de 2027 só fica definido quando o novo salário mínimo for publicado, normalmente no fim de dezembro.
Gera multa e juros e, enquanto estiver em atraso, você pode perder a cobertura de benefícios do INSS, como auxílio-doença e salário-maternidade. O mais seguro é cadastrar o débito automático ou pôr um lembrete na agenda.
No dia 20 do mês seguinte ao de referência. Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado nacional, o vencimento passa para o próximo dia útil.
Sim. O DAS é devido todos os meses enquanto o CNPJ estiver ativo, mesmo sem faturamento.
Até 31 de maio de 2027, para declarar o faturamento de 2026 (DASN-SIMEI).
Conteúdo informativo, preparado com base na LC 123/2006 e na LC 238/2026 (sancionada em 21/10/2026), conforme divulgado até novembro de 2026. Não substitui a orientação de um contador.
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