Atualizado com a LC 238/2026
Guias MEI 2027 · atualizado em 06/11/2026
Resposta rápida
A declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) de 2026 deve ser entregue até 31 de maio de 2027 no Portal do Empreendedor, mesmo sem faturamento. Informe a receita bruta total, a parte de comércio e de serviços e se teve empregado. Atraso gera multa mínima de R$ 50 (R$ 25 se entregue antes de notificação).
A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI) é obrigatória para todo MEI, mesmo para quem não faturou nada no ano. É rápida: leva uns 5 minutos se você tiver o total do ano anotado.
Até 31 de maio de 2027, sobre o faturamento de 2026. Quem fechou o MEI durante o ano faz a declaração de extinção, com prazos próprios.
| Campo | O que colocar |
|---|---|
| Receita bruta total do ano | Tudo o que entrou com vendas e serviços em 2026, com e sem nota fiscal |
| Receita de comércio, indústria e transporte | A parte que veio de venda de mercadorias ou produtos |
| Receita de serviços | A parte que veio de prestação de serviços |
| Empregado | Se teve empregado registrado no ano |
Se você preencheu o relatório mensal de receitas brutas todos os meses, basta somar os 12 relatórios.
Entregar depois de 31 de maio gera multa de 2% ao mês sobre os impostos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50. Se você entregar antes de ser notificado, a multa cai pela metade (mínimo de R$ 25). A guia da multa sai junto com o recibo.
Se o faturamento de 2026 passou de R$ 81 mil, a própria declaração calcula o DAS sobre o excesso (quando passou até 20%, ou seja, até R$ 97.200). Acima disso, o desenquadramento é retroativo e é hora de falar com um contador.
Até 31 de maio de 2027, para declarar o faturamento de 2026.
A multa é de 2% ao mês sobre os impostos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. Se a declaração for entregue antes de qualquer notificação da Receita, a multa cai pela metade (mínimo de R$ 25).
Não. A declaração entregue em 2027 é sobre 2026, cujo limite continua sendo R$ 81 mil. O limite de R$ 110 mil vale para o faturamento de 2027, declarado em 2028.
Conteúdo informativo, preparado com base na LC 123/2006 e na LC 238/2026 (sancionada em 21/10/2026), conforme divulgado até novembro de 2026. Não substitui a orientação de um contador.
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