Nota fiscal do MEI: quando é obrigatória e como emitir (NFS-e e NF-e)

Resposta rápida

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando vende ou presta serviço para empresas (CNPJ); para pessoas físicas, só se o cliente pedir. A nota de serviço é a NFS-e do emissor nacional (gov.br/nfse); a de produtos é a NF-e estadual, conforme as regras da SEFAZ do seu estado.

Emissão de NFS-e pelo site ou app, com conta gov.br.
Guarde notas emitidas e de compras por 5 anos.
Some as vendas sem nota no relatório mensal.

Nota fiscal é a dúvida número um de quem abre o MEI. A regra é simples: para empresa, sempre; para pessoa física, só se o cliente pedir.

Quando é obrigatória

Cliente	Precisa de nota?
Empresa (CNPJ), inclusive outro MEI	Sim, sempre
Pessoa física (CPF)	Não, a não ser que o cliente peça
Venda para fora do estado	Sim, para acompanhar a mercadoria

Nota de serviço: NFS-e nacional

Desde setembro de 2023, o MEI emite a nota de serviço no emissor nacional da NFS-e (gov.br/nfse), pelo site ou pelo aplicativo NFS-e Mobile.

Entre com a sua conta gov.br (nível prata ou ouro).
Cadastre o cliente uma vez (CNPJ ou CPF) e salve os serviços que mais presta.
Emita, baixe o PDF e envie ao cliente. O município recebe a nota automaticamente.

Nota de produto: NF-e

A nota de venda de mercadorias é estadual. Cada Secretaria da Fazenda tem as suas regras: em geral é preciso inscrição estadual e, em muitos estados, certificado digital. Alguns estados têm emissor gratuito; em outros, usa-se um sistema emissor. Consulte a SEFAZ do seu estado.

O que guardar

Todas as notas emitidas e as notas de compra de mercadorias e insumos.
O relatório mensal de receitas brutas, separando o que teve e o que não teve nota.
Guarde tudo por 5 anos, numa pasta por mês.

Erros comuns

Deixar de emitir para cliente empresa: ele pode recusar o pagamento ou ser autuado.
Emitir nota de uma atividade (CNAE) que não está no seu cadastro: confira antes no Portal do Empreendedor.
Esquecer de somar as vendas sem nota no relatório mensal e na declaração anual.

Perguntas frequentes

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Sim, quando vende ou presta serviço para empresas (CNPJ). Para pessoas físicas a emissão é dispensada, a não ser que o cliente peça.

Como o MEI emite nota fiscal de serviço?

Pelo emissor nacional da NFS-e (gov.br/nfse), pelo site ou pelo aplicativo, com a conta gov.br. Desde setembro de 2023 o MEI usa o padrão nacional.

E nota de venda de produtos?

A nota de produtos (NF-e) é estadual: siga as regras da Secretaria da Fazenda do seu estado, que pode exigir inscrição estadual e certificado digital.

Conteúdo informativo, preparado com base na LC 123/2006 e na LC 238/2026 (sancionada em 21/10/2026), conforme divulgado até novembro de 2026. Não substitui a orientação de um contador.

Nota fiscal do MEI: quando e como emitir

Quando é obrigatória

Nota de serviço: NFS-e nacional

Nota de produto: NF-e

O que guardar

Erros comuns

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