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Atualizado com a LC 238/2026

Guias MEI 2027 · atualizado em 06/11/2026

MEI passou do limite: o que acontece

Resposta rápida

Se o MEI faturar até 20% acima do limite em 2027 (até R$ 132 mil), continua MEI até dezembro, paga um DAS sobre o excesso na declaração anual e vira Microempresa em janeiro de 2028. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo a janeiro de 2027 e os impostos do ano são recalculados como ME.

  • Ao chegar a 80% do limite (R$ 88 mil), fale com um contador.
  • O desenquadramento é comunicado no Portal do Simples Nacional.
  • Como ME no Simples, o limite passa a R$ 360 mil por ano.

Em 2027 o limite do MEI é de R$ 110 mil por ano (ou R$ 9.166,67 por mês de atividade para quem abriu no ano). Passar dele não é o fim do mundo, mas o que acontece depende de quanto você passou.

Os três cenários

Faturamento em 2027O que acontece
Até R$ 110.000Tudo normal. Continua MEI.
De R$ 110.000,01 a R$ 132.000 (até 20% acima)Continua MEI até dezembro. Paga um DAS complementar sobre o excesso, gerado na declaração anual. Vira ME no Simples Nacional em 1º de janeiro de 2028.
Acima de R$ 132.000Desenquadramento retroativo a 1º de janeiro de 2027. Os impostos do ano todo são recalculados como Microempresa, com diferença a pagar.

Para quem abriu o MEI em 2027

O limite é proporcional: R$ 9.166,67 por mês de atividade, contando o mês de abertura. Quem abriu em abril tem limite de R$ 82.500, e a margem de 20% vai até R$ 99.000.

O que fazer, passo a passo

Virar ME é ruim?

Não necessariamente. Como Microempresa no Simples Nacional, o imposto passa a ser uma percentagem do faturamento (segundo o anexo da sua atividade), e você pode ter mais empregados e faturar até R$ 360 mil por ano. O importante é planejar a mudança, em vez de descobrir em dezembro.

Perguntas frequentes

O que acontece se o MEI passar do limite em até 20%?

Em 2027, faturando até R$ 132 mil, você continua MEI até dezembro, paga um DAS complementar sobre o valor que passou (calculado na declaração anual) e passa a Microempresa (ME) no Simples Nacional a partir de janeiro do ano seguinte.

E se passar mais de 20% do limite?

O desenquadramento é retroativo a janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado: os impostos do ano inteiro são recalculados como Microempresa. É o cenário mais caro.

Preciso comunicar o desenquadramento?

Sim. O desenquadramento deve ser comunicado no Portal do Simples Nacional. Faça isso com a orientação de um contador.

Conteúdo informativo, preparado com base na LC 123/2006 e na LC 238/2026 (sancionada em 21/10/2026), conforme divulgado até novembro de 2026. Não substitui a orientação de um contador.

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