Atualizado com a LC 238/2026
Guias MEI 2027 · atualizado em 06/11/2026
Resposta rápida
Em 2027 o limite de faturamento do MEI é de R$ 110 mil por ano (R$ 9.166,67 por mês), pela Lei Complementar 238/2026. Em 2028 sobe para R$ 140 mil. O faturamento de 2026 continua com o limite de R$ 81 mil.
A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, mudou o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006). Para o MEI, a mudança mais importante é o teto de faturamento, que fica assim:
| Ano | Limite anual do MEI | Média por mês |
|---|---|---|
| Até 2026 | R$ 81.000 | R$ 6.750 |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 |
| 2028 | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 |
A declaração anual (DASN-SIMEI) entregue até 31 de maio de 2027 é sobre o faturamento de 2026, e o limite de 2026 continua sendo R$ 81 mil. O novo teto só vale para o que você faturar a partir de 1º de janeiro de 2027.
Quem abre o CNPJ durante o ano tem um limite proporcional: R$ 9.166,67 por mês de atividade, contando o mês de abertura. Abriu em abril? São 9 meses, então o limite de 2027 é R$ 82.500.
| Faturamento no ano | O que acontece |
|---|---|
| Até R$ 110.000 | Tudo normal, continua MEI. |
| Até 20% acima (até R$ 132.000) | Continua MEI até dezembro, paga um DAS complementar sobre o excesso e vira Microempresa (ME) em janeiro do ano seguinte. |
| Mais de 20% acima | Desenquadramento retroativo a janeiro: os impostos do ano inteiro são recalculados como ME. É o cenário mais caro. |
O jeito simples de não ser pego de surpresa é acompanhar a média mensal: se você fatura mais de R$ 9.166 por mês em média, vai passar do teto se o ritmo continuar. Quando chegar a 80% do limite, converse com um contador.
R$ 110 mil por ano, pela Lei Complementar 238/2026. Em 2028 o limite sobe para R$ 140 mil.
Não. O faturamento de 2026 continua com o limite de R$ 81 mil, inclusive na declaração anual entregue em maio de 2027.
R$ 9.166,67 por mês de atividade, contando o mês de abertura. Quem abrir em abril, por exemplo, tem limite de R$ 82.500 em 2027.
Conteúdo informativo, preparado com base na LC 123/2006 e na LC 238/2026 (sancionada em 21/10/2026), conforme divulgado até novembro de 2026. Não substitui a orientação de um contador.
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